Prestação de serviços. Fornecimento de água e esgoto. Cobrança.

Entidade sem fins econômicos, filantrópica e dedicada à assistência social e à saúde comunitária. Deferimento. Benefício mantido. Prescrição anual inocorrente

Prestação de serviços - Fornecimento de água e esgoto - Cobrança - Agravo retido reiterado em contrarrazões - Gratuidade judiciária - Pessoa jurídica - Entidade sem fins econômicos, filantrópica e dedicada à assistência social e à saúde comunitária - Deferimento - Benefício mantido - Prescrição anual inocorrente - Inaplicável o artigo 206, § 1°, inciso I do Código Civil - Denunciação da lide à Prefeitura Municipal ? Matéria preclusa - Ausência de prova de fato a impedir, modificar ou extinguir ...

Palavras-chave: Cobrança; Prestação de serviços; Prescrição anual; Entidade