Prestação de serviços educacionais. Cobrança. Extinção do processo sem resolução de mérito. Afastamento

Inépcia da inicial - Não caracterização - Questão de direito possibilidade de julgamento do mérito pelo tribunal - Artigo 515, Parágrafo terceiro, do CPC - Recurso provido.

  Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - COBRANÇA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - AFASTAMENTO - INÉPCIA DA INICIAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO - QUESTÃO DE DIREITO POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL - ARTIGO 515, PARÁGRAFO TERCEIRO, DO CPC - RECURSO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 992.05.137998-7, da Comarca de São Paulo, em que é apelante ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO sendo ...

Palavras-chave: Extinção do processo