Prestação de Serviços. Ação de Obrigação de Fazer c.c. pedido de Tutela Antecipada

Fornecimento de água e coleta de esgoto.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS. VIOLAÇÃO PELA CONSUMIDORA DO LACRE COLOCADO NO CAVALETE. NOVO CORTE NO FORNECIMENTO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. Nos termos dos artigo 92, II, c.c. artigos 86, III e 87, do Decreto Municipal nº 243, de 27.09.1988, que regulamenta os serviços do Departamento de Água e Esgoto de Ribeirão Preto, é lícito à concessionária ...

Palavras-chave: Concessão e Permissão Serviços Públicos Prestação de Serviços Obrigação de Fazer Inadimplemento