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Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP

Prestação de serviços.

Declaratória.

EMENTA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DECLARATÓRIA.   1. Não comprovado que o valor cobrado pela concessionária era devido, não se mostra cabível a inscrição do nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito. 2. A indevida inscrição do nome do usuário nos cadastros de proteção ao crédito ultrapassa o mero dissabor, gerando inconteste abalo moral e justificando a reparação do dano daí decorrente e oriundo do agir indiligente da prestadora de serviços. 3. Na fixação da indenização pelo dano ...

Palavras-chave: Prestação de Serviço; Indenização; Dano Moral; Proteção ao Crédito