Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP.
Postado em 20 de Março de 2009 - 01:00 - Lida 799 vezes
Penhora. Impenhorabilidade. Inocorrência. Veículo utilizado por médico para deslocar-se até o trabalho.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 7.291.804-0, da Comarca de São Paulo, sendo agravante Luiz Rômulo Paredes Canales e agravada Neuza Aparecida Silvestre.
Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP. ACÓRDÃO PENHORA - Impenhorabilidade - Inocorrência - Veículo utilizado por médico para deslocar-se até o trabalho, embora útil para o exercício da profissão, não se enquadra na impenhorabilidade do inciso V do art. 649 do CPC - Penhora mantida - Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 7.291.804-0, da Comarca de São Paulo, sendo agravante Luiz Rômulo Paredes Canales e agravada Neuza Aparecida Silvestre. ...