Mútuo Bancário. Cartão de crédito. Uso para saque de dinheiro e não para compra de mercadorias.

Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP. ACÓRDÃO MÚTUO BANCÁRIO - Cartão de crédito - Uso para saque de dinheiro e não para compra de mercadorias - Operação que se caracteriza como financiamento, em decorrência de saque de dinheiro pelo usuário - Aplicação do CDC - Admissibilidade - Juros remuneratórios - Não previsão no contrato - Taxa cobrada ao alvedrio do banco, após o saque de dinheiro pelo usuário - Inadmissibilidade - Prática abusiva à luz do CDC - Necessidade de redução dos juros ...

Palavras-chave: Mútuo Bancário