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Fonte: TJSP

Monitória. Ação aparelhada em "Proposta de Abertura de Conta Corrente – Pessoa Física"

Legalidade de condições contratuais praticadas pelo Sistema Financeiro e admitidas pela jurisprudência

MONITÓRIA - Ação aparelhada em "Proposta de Abertura de Conta Corrente ? Pessoa Física" ? Legalidade de condições contratuais praticadas pelo Sistema Financeiro e admitidas pela jurisprudência ? Ausência de comprovação da taxa de juros remuneratórios e sua efetiva contratação ? Prevalência da taxa média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o correntista ? Precedente do C. STJ em incidente de recurso repetitivo ? Artigo 543-C, ...

Palavras-chave: Monitória Proposta Abertura Conta Corrente Pessoa Física