Marcas e patentes. Propriedade intelectual.

Impugnação do uso das expressões 'brio' e similares pela ré, por parte das titulares das marcas 'bril' e 'bombril'. Recurso parcialmente provido.

EMENTA: PROPRIEDADE INTELECTUAL. MARCAS E PATENTES. IMPUGNAÇÃO DO USO DAS EXPRESSÕES 'BRIO' E SIMILARES PELA RÉ, POR PARTE DAS TITULARES DAS MARCAS 'BRIL' E 'BOMBRIL'. EXISTÊNCIA DE DECISÃO DEFINITIVA EM AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA NA JUSTIÇA FEDERAL A DEFINIR A DESCONSTITUIÇÃO DO REGISTRO DAS MARCAS DA RÉ. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DO USO DAS EXPRESSÕES PELA RÉ. DETERMINAÇÃO PARA A ABSTENÇÃO DO USO QUE É DECORRÊNCIA LÓGICA DA ANULAÇÃO. INVIABILIDADE, TODAVIA, DO ...

Palavras-chave: Concorrência; Fabricante; Expressão; Proibição