Mandado de segurança. "Dogueira motorizada". Apreensão de veículo em razão do comércio irregular de produtos alimentícios.

Legalidade - Permissão somente para comercializar o sanduíche denominado "cachorro quente", sendo vedada a venda de outros produtos cárneos.

Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - "Dogueira motorizada" - Apreensão de veículo em razão do comércio irregular de produtos alimentícios diversos de "cachorro quente" - Legalidade - Permissão somente para comercializar o sanduíche denominado "cachorro quente", sendo vedada a venda de outros produtos cárneos. Segurança denegada. Recurso improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL COM REVISÃO nº 714.076-5/5-00, da Comarca de SÃO ...

Palavras-chave: apreensão