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Fonte: TJSP

Mandado de segurança. Suspensão do direito de dirigir. Pedido de desbloqueio do prontuário de motorista, a viabilizar a renovação de CNH

Indeferimento de liminar. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Ausência dos requisitos necessários para sua concessão

AGRAVO DE INSTRUMENTO ? Mandado de segurança ? Suspensão do direito de dirigir ? Pedido de desbloqueio do prontuário de motorista, a viabilizar a renovação de CNH ? Indeferimento de liminar ? Pretensão de reforma ? Impossibilidade ? Ausência dos requisitos necessários para sua concessão ? Presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo não afastada ? Necessidade de se aguardar as informações da autoridade apontada como coatora ? Precedentes ? Não provimento do agravo.(TJSP - Agravo ...

Palavras-chave: CNH Mandado de Segurança Suspensão Direito de Dirigir