Fonte: TJSP
Postado em 31 de Agosto de 2015 - 16:53 - Lida 442 vezes
Mandado de segurança. Suspensão do direito de dirigir. Pedido de desbloqueio do prontuário de motorista, a viabilizar a renovação de CNH
Indeferimento de liminar. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Ausência dos requisitos necessários para sua concessão
AGRAVO DE INSTRUMENTO ? Mandado de segurança ? Suspensão do direito de dirigir ? Pedido de desbloqueio do prontuário de motorista, a viabilizar a renovação de CNH ? Indeferimento de liminar ? Pretensão de reforma ? Impossibilidade ? Ausência dos requisitos necessários para sua concessão ? Presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo não afastada ? Necessidade de se aguardar as informações da autoridade apontada como coatora ? Precedentes ? Não provimento do agravo.(TJSP - Agravo ...