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Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP

Locação de imóvel - Embargos à arrematação.

Inocorrência. Vícios e nulidades do edital. Inexistência. Bem arrematado.

Locação de imóvel - Embargos à arrematação - Cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide - Inocorrência - Vícios e nulidades do edital - Inexistência- Bem arrematado - Ausência de menção de ônus sobre a coisa - Exegese do artigo 686, V, do CPC - Nulidade relativa e não absoluta - Necessidade de alegação pelo arrematante, com demonstração do prejuízo decorrente do ato - Sentença mantida - Preliminar rejeitada - Recurso desprovido.   Apelação com Revisão n° ...

Palavras-chave: Locação; Imóvel; Inocorrência; Nulidade do Edital