Locação. Ação de Despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança

Alegação de falta de comprovação da propriedade do imóvel

LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL. DESACOLHIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. A locação pressupõe o exercício da posse, não sendo imprescindível a qualidade de proprietário para contratá-la. Para sua caracterização, pois, é suficiente a constatação de que o possuidor conferiu o uso e gozo da coisa à outra parte, que por sua vez se obrigou ao pagamento da remuneração respectiva. Daí porque a falta da ...

Palavras-chave: Locação Despejo Cobrança Direito Constitucional de Moradia