Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP
Postado em 15 de Março de 2010 - 01:00 - Lida 619 vezes
Interposição contra sentença que julgou improcedente ação de rescisão contratual.
Relação de consumo.
Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - Interposição contra sentença que julgou improcedente ação de rescisão contratual. Relação de consumo. Reclamação de produto defeituoso. Vício oculto. O prazo decadência! inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito. Exegese do artigo 26, parágrafo terceiro, do Código de Defesa do Consumidor. Operada a decadência do direito da consumidora. Sentença mantida. Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes ...