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Fonte: TJSP

Inscrição do nome da autora em banco de dados dos órgãos de proteção ao crédito. Improcedência

Anotação decorrente de títulos protestados. Admissibilidade

RESPONSABILIDADE CIVIL - Inscrição do nome da autora em banco de dados dos órgãos de proteção ao crédito - Improcedência ? Anotação decorrente de títulos protestados ? Admissibilidade ? Ausência de irregularidade - Informação de domínio público, que pode ser coletada pelos bancos de dados e órgãos cadastrais, sendo, inclusive, desnecessária a prévia comunicação ao devedor - Ato ilícito não configurado - Sentença mantida ? Recurso não provido.(TJSP - Apelação / Indenização Por Dano Moral nº ...

Palavras-chave: CDC Responsabilidade Civil Inscrição Órgãos de Proteção ao Crédito