Fonte: TJSP
Postado em 28 de Setembro de 2015 - 16:57 - Lida 615 vezes
Inscrição do nome da autora em banco de dados dos órgãos de proteção ao crédito. Improcedência
Anotação decorrente de títulos protestados. Admissibilidade
RESPONSABILIDADE CIVIL - Inscrição do nome da autora em banco de dados dos órgãos de proteção ao crédito - Improcedência ? Anotação decorrente de títulos protestados ? Admissibilidade ? Ausência de irregularidade - Informação de domínio público, que pode ser coletada pelos bancos de dados e órgãos cadastrais, sendo, inclusive, desnecessária a prévia comunicação ao devedor - Ato ilícito não configurado - Sentença mantida ? Recurso não provido.(TJSP - Apelação / Indenização Por Dano Moral nº ...