Indeferimento de assistência judiciária. Insurgência

Presunção legal, face à declaração de pobreza, que é relativa

Indeferimento de assistência judiciária. Insurgência. Espólio que dispõe de força suficiente para suportar o pagamento das custas processuais. Presunção legal, face à declaração de pobreza, que é relativa. Artigo 2º da Lei 6.858/80 que faz expressa menção a saldos bancários e contas de caderneta de poupança. Decisão acertada que merece ser mantida como proferida. Nega-se provimento. (TJSP - Agravo de Instrumento / Inventário e Partilha nº 2031756-71.2015.8.26.0000 - São Paulo/SP - 4ª Câmara de ...

Palavras-chave: Assistência Judiciária Declaração Pobreza Espólio