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Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP
Postado em 21 de Janeiro de 2011 - 16:51 - Lida 712 vezes
Incidente de Protesto por Preferência em Execução por Título Extrajudicial.
Improcedência. Alegado privilégio dos créditos trabalhistas. Pretensão de se o reconhecer. Acolhimento. Preferência fundada em direito material configurada.
EMENTA: Incidente de Protesto por Preferência em Execução por Título Extrajudicial - Constrição sobre o mesmo bem nesta e na Justiça Trabalhista - Improcedência - Alegado privilégio dos créditos trabalhistas - Pretensão de se o reconhecer - Acolhimento - Preferência fundada em direito material configurada - Inteligência dos arts. 612 e 709, inc. II, do CPC e art. 186 do CTN - Recurso provido. Apelação nº ...
