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Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP

Honorários advocatícios. Adiantamento de honorários advocatícios à defensora pública.

Inadmissibilidade - Defensor Público percebe remuneração do Estado pelo desempenho de suas funções institucionais - Honorários advocatícios estão excluídos do conceito de despesas strictu sensu, as quais abrangem as custas, indenização de viagem, diária de testemunha e remuneração de assistente técnico

  Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP ACÓRDÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Adiantamento de honorários advocatícios à Defensora Pública nomeada Curadora Especial aos devedores citados por hora certa em execução de título extrajudicial - Inadmissibilidade - Defensor Público percebe remuneração do Estado pelo desempenho de suas funções institucionais - Honorários advocatícios estão excluídos do conceito de despesas strictu sensu, as quais abrangem as custas, indenização de viagem, diária de ...

Palavras-chave: Honorários advocatícios.