Fonte: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - TJRJ.
Postado em 24 de Junho de 2009 - 01:00 - Lida 716 vezes
Habeas corpus. Art. 184 § 2º do CP.
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - TJRJ. QUARTA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº. 2009.059.04204 PACIENTE: FÁBIO SANTOS FRANCO RELATORA E PRESIDENTE: DESª. GIZELDA LEITÃO TEIXEIRA HABEAS CORPUS. Art. 184 § 2º do CP. - Aponta como autoridade coatora o Juiz de Direito da 23ª Vara Criminal da Capital. Alega o impetrante, em síntese, eis que já cumprida a pena e requer a extração de peças dos autos e sua remessa à Procuradoria Geral de Justiça, para providências criminais cabíveis, pelo ...