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Fonte: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - TJRJ.

Habeas corpus. Art. 184 § 2º do CP.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - TJRJ. QUARTA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº. 2009.059.04204 PACIENTE: FÁBIO SANTOS FRANCO RELATORA E PRESIDENTE: DESª. GIZELDA LEITÃO TEIXEIRA HABEAS CORPUS. Art. 184 § 2º do CP. - Aponta como autoridade coatora o Juiz de Direito da 23ª Vara Criminal da Capital. Alega o impetrante, em síntese, eis que já cumprida a pena e requer a extração de peças dos autos e sua remessa à Procuradoria Geral de Justiça, para providências criminais cabíveis, pelo ...

Palavras-chave: habeas corpus