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Fonte: TJSC

Família e Processual Civil. Ação de Alimentos,guarda e partilha

Agravo de Instrumento. 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS, GUARDA E PARTILHA. ALUGUE DECORRENTE DA MEAÇÃO - INTERLOCUTÓRIO POSITIVO NA ORIGEM. (1) GRATUIDADE. PLEITO JÁ DEFERIDO. NÃO CONHECIMENTO. - Já deferidos os benefícios da Justiça gratuita pelo juízo a quo, não se conhece do recurso no ponto. (2) ALIMENTOS. FILHOS MENORES. FIXAÇÃO INFERIOR AOS PAGAMENTOS ESPONTÂNEOS. RECIBOS. CAPACIDADE VERIFICADA. MAJORAÇÃO NECESSÁRIA. - Ainda que não apreciados pelo magistrado, na origem, os ...

Palavras-chave: Ação de Alimentos Guarda Menores Partilha