Falência. Protesto. Imprescindibilidade da identificação da pessoa que recebeu a notificação do protesto

Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP. FALÊNCIA - PROTESTO - IMPRESCINDIBILIDADE DA IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA QUE RECEBEU A NOTIFICAÇÃO DO PROTESTO, SOB PENA DE INVIABILIZAR O PEDIDO DE FALÊNCIA - PRECEDENTES DO STJ - INICIAL INDEFERIDA - RECURSO IMPROVIDO. FALÊNCIA - IMPONTUALIDADE - PEDIDO FUNDADO NO ARTIGO 1º DO DECRETO LEI Nº 7.661/45 - DIVIDA DE PEQUENO VALOR - PRETENSÃO QUE NÃO SE JUSTIFICA EM FACE DA ORIENTAÇÃO TRAÇADA PELA NOVA LEI DE FALÊNCIAS (LEI Nº 11.101/2005) - RÍGIDA SEPARAÇÃO ...

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