Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP.
Postado em 31 de Agosto de 2009 - 01:00 - Lida 594 vezes
Falência. Habilitação de crédito trabalhista. Apelação contra sentença de deferimento apenas parcial, relegados os juros moratórios e multas.
Pretensão à inclusão também destes últimos como privilegiados. Descabimento. Apelo improvido.
Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL COM REVISÃO nº 410.010-4/5-00, da Comarca de SÃO PAULO, em que é apelante JOSÉ DE OLIVEIRA FREITAS sendo apelada Massa Falida de TROL S.A.: ACORDAM, em Oitava Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a ...