Execução fiscal - IPTU e Taxas de Conservação e de Limpeza

Proposta contra devedor já falecido. Carência de ação.ilegitimidade passiva. Alteração do pólo passivo da execução para constar o espólio

APELAÇÃO - Execução fiscal - IPTU e Taxas de Conservação e de Limpeza dos exercícios de 2003 a 2005 - Sentença que extinguiu o processo - Ilegitimidade passiva ad causam - Ocorrência - Súmula 392 do STJ - Nulidade das CDA's em decorrência do não preenchimento dos requisitos legais (artigo 202 do CTN e artigo 2.º, §§ 5.º e 6.º da Lei n.º 6.830/1980) - Sentença mantida - Recurso não provido. (TJSP - Apelação / Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano nº 0006613-64.2012.8.26.0180 - Espírito ...

Palavras-chave: Execução Fiscal IPTU Taxas Conservação Limpeza Espólio