Execução Fiscal. IPTU

Extinção nos termos do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil, diante do Termo de Acordo juntado pela exequente

Execução fiscal - IPTU ? Extinção nos termos do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil, diante do Termo de Acordo juntado pela exequente, "constando previsão para pagamento em apenas uma parcela, não havendo nenhuma denúncia de descumprimento ou pedido de prosseguimento, presumindo-se, portanto, a quitação" - Notória incongruência nas alegações recursais ? Presunção de encontrar-se, a verba honorária incidente no executivo fiscal, incluída no acordo travado entre as partes, presunção ...

Palavras-chave: Execução Fiscal IPTU CPC Fazenda Municipal Verba Honorária