Execução Fiscal. ICMS

Decisão de Primeiro Grau que reconheceu a prescrição em relação aos sócios da empresa executada

EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. Decisão de Primeiro Grau que reconheceu a prescrição em relação aos sócios da empresa executada. Manutenção. Está assentado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que, embora a citação da sociedade interrompa o prazo prescricional também para os sócios-gerentes, corresponsáveis pela dívida ajuizada, o pedido de inclusão dos sócios no polo passivo da ação deve ser efetuado no prazo de cinco anos após o despacho que determina a citação da executada. RECURSO NÃO ...

Palavras-chave: Execução fiscal ICMS Sócios Empresa