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Fonte: Primeiro Tribunal de Alçada Civil - 1ºTACivSP.
Postado em 20 de Janeiro de 2005 - 03:00 - Lida 452 vezes
Execução Fiscal - Causa - Valor do crédito executado inferior ao valor de alçada fixado pelo artigo 34, da Lei 6.830/80
Em levantamento técnico pela contadoria desta Corte, a indicação de que o valor do débito é inferior ao limite de alçada - fls. 50.
ACÓRDÃO EXECUÇÃO FISCAL - Causa - Valor do crédito executado inferior ao valor de alçada fixado pelo artigo 34, da Lei 6.830/80 - Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.328.562-0, da Comarca de Ribeirão Pires, sendo agravante JOSÉ ANTÔNIO ZAMPOL e agravado PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PIRES. ACORDAM, em Oitava Câmara do Primeiro Tribunal de Alçada Civil, por votação unânime, não conhecer do recurso. Trata-se de agravo de instrumento ...
