Embargos de Declaração. Omissão. Inocorrência. Caráter Infringente da Postulação

Os embargos de declaração não têm por finalidade o reexame da decisão judicial.

Embargos de declaração ? Omissão ? Inocorrência ? Caráter infringente da postulação ? Os embargos de declaração não têm por finalidade o reexame da decisão judicial - Prequestionamento ? Inexistência de obrigatoriedade de examinar todas as normas citadas bem como todos os argumentos invocados - Embargos rejeitados.(TJSP - Embargos de Declaração / Sistema Nacional de Trânsito nº 1054301-27.2014.8.26.0053 - São Paulo/SP - 2ª Câmara de Direito Público - Rel. Renato Delbianco - J. 17.11.2015 - DJE. ...

Palavras-chave: Embargos de Declaração Omissão Inocorrência Caráter Infringente