Embargos de Declaração com caráter de infringência

Ausência de objetivo de integração, mas de substituição do julgado.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM CARÁTER DE INFRINGÊNCIA. AUSÊNCIA DE OBJETIVO DE INTEGRAÇÃO, MAS DE SUBSTITUIÇÃO DO JULGADO. VIA IMPRÓPRIA PARA CORREÇÃO DE APRECIAÇÃO DOS FATOS, PROVAS OU APLICAÇÃO DO DIREITO. EMBARGOS REJEITADOS.(TJSP - Embargos de Declaração / Regime Estatutário nº 1001725-95.2013.8.26.0666 - Mogi-mirim/SP - 3ª Câmara de Direito Público - Rel. Amorim Cantuária - J. 27.10.2015 - DJE. 29.10.2015)Se você é assinante do Jurid Mais clique aqui e acesse na ...

Palavras-chave: Embargos de Declaração Caráter de Infringência Aplicação do Direito Apreciação dos Fatos