Embargos a execução. Intempestivo. Ocorrência. Inteligência do artigo 16, III, da Lei nº 6.830/80. Recurso improvido.

Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP. EMBARGOS A EXECUÇÃO - INTEMPESTIVO - OCORRÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 16, III, DA LEI Nº 6.830/80 - RECURSO IMPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL SEM REVISÃO nº 285.155-5/5-00, da Comarca de SÃO PAULO, em que é apelante E NOGUEIRA SILVA CONFECÇÕES sendo apelado FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO: ACORDAM, em Quinta Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, proferir a seguinte ...

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