Embargos à Execução Fiscal. ICMS interestadual

Sentença de procedência mantida, bem como a sucumbência por ela fixada – Recurso desprovido

"EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ? ICMS interestadual ? A presunção da veracidade dos fatos alegados, torna-se relativa ? Artigo 38, § 4º do Decreto nº 33.118/91 - Portaria CAT 49/95, não descaracteriza a venda interestadual ? Canhotos de entrega das mercadorias devidamente assinados - Toda presunção iuris tantum ocorre a inversão do ônus da prova ? Cabe à Fazenda do Estado de São Paulo, prova do contrário ? Sentença de procedência mantida, bem como a sucumbência por ela fixada ? Recurso ...

Palavras-chave: Embargos Execução Fiscal ICMS Interestadual Decreto Portaria CAT