Direito de vizinhança. Ruído proveniente de estabelecimento comercial (bar) vizinho ao imóvel dos autores.

Improcedência revertida. Perícia comprobatória de ruídos superiores aos níveis máximos permitidos para o período noturno

EMENTA: DIREITO DE VIZINHANÇA - RUÍDO PROVENIENTE DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL (BAR) VIZINHO AO IMÓVEL DOS AUTORES - IMPROCEDÊNCIA REVERTIDA - PERÍCIA COMPROBATÓRIA DE RUÍDOS SUPERIORES AOS NÍVEIS MÁXIMOS PERMITIDOS PARA O PERÍODO NOTURNO - INTEGRAÇÃO DAS NORMAS MUNICIPAIS ÀS NORMAS FEDERAIS PERTINENTES - ART. 4º DA LINDB (LICC) - AÇÃO PROCEDENTE. Apelação provida. Apelação nº ...

Palavras-chave: Direito de vizinhança; Ruído; Bar; Estabelecimento Comercial