Direito Constitucional e Administrativo. Ação de Rito Ordinário

Servidor Público. Adicional por tempo de serviço

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO ? AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO ? SERVIDOR PÚBLICO ? ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) ? O direito à percepção do adicional por tempo de serviço (quinquênio) é assegurado a todo servidor público paulista, civil ou militar, ativo, inativo ou pensionista, consoante disposição contida no artigo 129 da Constituição Estadual ? Incidência sobre vencimentos integrais, incluídas todas as regras de caráter permanente que já vem sendo pagas, excluídas tão ...

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