Fonte: TJSP
Postado em 02 de Junho de 2015 - 16:06 - Lida 606 vezes
Desnecessidade de intimação dos devedores revéis para cumprimento voluntário da obrigação
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão que indeferiu pedido de penhora, determinando à credora o refazimento do cálculo, excluindo a multa prevista no artigo 475-J do CPC
Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Desnecessidade de intimação dos devedores revéis para cumprimento voluntário da obrigação. AGRAVO PROVIDO para afastar a decisão agravada. (TJSP - Agravo de Instrumento / Locação de Imóvel nº 2055964-22.2015.8.26.0000 - São José do Rio Preto/SP - 36ª Câmara de Direito Privado - Rel. Gil Cimino - J. 14.05.2015 - DJE. 15.05.2015) Se você é assinante do Jurid Mais clique aqui e acesse na íntegra! ...