Decisão que não gera risco de lesão de direito de difícil reparação e nem aparente agredir o ordenamento jurídico.

Agravo de instrumento. Sistema público de saúde.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão que não gera risco de lesão de direito de difícil reparação E NEM APARENTE AGREDIR O ORDENAMENTO JURÍDICO. Sistema público de saúde Decreto Estadual que permite que vagas na rede pública sejam reservadas a pacientes com planos particulares de saúde. Legalidade duvidosa que recomenda que se aguarde o julgamento do mérito, para impedir prejuízo aos pacientes e aos cofres públicos. Duplo efeito negado e decisão mantida. Recurso NÃO PROVIDO. Processo nº 0241892- ...

Palavras-chave: Seguro; Saúde Pública; Leito; Atendimento; Decreto; Proposta