Conversão de execução em ação monitória. Inviabilidade.

Estabilizada a demanda quando da citação do executado tornou-se defeso ao exeqüente alterar o pedido ou a causa de pedir sem o expresso consentimento do primeiro.

  Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP. ACÓRDÃO PROCESSO - Conversão de execução em ação monitória - Inviabilidade - Estabilizada a demanda quando da citação do executado tornou-se defeso ao exeqüente alterar o pedido ou a causa de pedir sem o expresso consentimento do primeiro - Executado foi considerado citado quando peticionou ao juiz da causa para pedir o desarquivamento dos autos, ou seja, quando teve ciência inequívoca do feito executivo - Aplicação do art. 214, § 1°, do CPC - Não ...

Palavras-chave: monitória