Convênio médico. Incidência do Código de Defesa do Consumidor independentemente da denominação ou natureza se o objetivo é a prestação de serviços de assistência médica

Convênio médico. Incidência do Código de Defesa do Consumidor independentemente da denominação ou natureza se o objetivo é a prestação de serviços de assistência médica. Agravo que se insurge contra a liminar que determinou o pagamento de cirurgia já realizada. Recurso prejudicado porque a decisão já produziu todos os seus efeitos, sendo a discussão sobre o ressarcimento para o mérito da ação principal. Julgaram prejudicado o recurso, rejeitada a preliminar. Vistos, relatados e discutidos estes ...

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