Contrato Bancário. Cartão de Crédito

Revisão de Contrato Bancário. Ausência de Cláusulas Abusivas no Contrato. Cartão de Crédito

AGRAVO REGIMENTAL - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor reconhecida - Ausência de cláusulas abusivas no contrato - Equiparação das administradoras de cartão de crédito às instituições financeiras - Capitalização de juros que não foram exigidas no caso concreto - Ausência de previsão ou cobrança de comissão de permanência no contrato - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP - Agravo Regimental / Bancários nº 0005942-05.2011.8.26.0462 - Poá/SP - ...

Palavras-chave: Contrato Bancário Cartão de Crédito