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Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP.

Consignação em pagamento. Depósito. Prestações mensais. Oferta insuficiente. Ação julgada improcedente .Levantamento pelos autores dos valores por eles depositados.

Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP. ACÓRDÃO CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - Depósito - Prestações mensais - Oferta insuficiente - Ação julgada improcedente - Levantamento pelos autores dos valores por eles depositados - Inadmissibilidade - O § 1º do art. 899 do CPC outorga ao réu, na ação de consignação, o direito de levantar, desde logo, a quantia depositada pelo autor, por se tratar de valor incontroverso - E, se pode o réu levantar a quantia depositada, ainda na fase postulatória, com maior ...

Palavras-chave: Consignação em pagamento