Condomínio. Obrigação de fazer. Alteração da fachada por colocação de vidros na sacada externa. Inadmissibilidade.

Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP. ACÓRDÃO Condomínio. Obrigação de fazer. Alteração da fachada por colocação de vidros na sacada externa. Inadmissibilidade. artigo 10, parágrafo segundo, da Lei 4591/64. Vedação absoluta para obras que alterem a fachada e o conjunto arquitetônico. Proteção ao patrimônio de todos que se dá pela obrigação do consentimento da unanimidade dos condôminos a qualquer alteração que resulte em modificação da fachada externa. Patrimônio comum que deve ser ...

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