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Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP

Condomínio. Direito de propriedade. Guarda de veículos.

Condomínio. Direito de propriedade. Guarda de veículos. Situação em que se privilegia alguns condôminos de modo definitivo e indevido porque a todos é assegurado o direito a uma vaga indeterminada na garagem mediante a contratação de manobrista. Antecipação de tutela bem concedida. Recurso improvido, prejudicado o Regimental. Vistos, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 389.500-4/5, da Comarca de São Paulo, em que é agravante Condomínio Edifício Guarapuava, sendo ...

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