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Fonte: TJSP

Compromisso de venda. Arras confirmatórias. Devolução em dobro

Culpa da promitente vendedora evidenciada. Danos morais não configurados.

COMPROMISSO DE VENDA. Arras confirmatórias. Devolução em dobro. Cabimento. Culpa da promitente vendedora evidenciada. Danos morais não configurados. Apelação provida em parte.(TJSP - Apelação / Promessa de Compra e Venda nº 0019487-68.2009.8.26.0477 - Praia Grande/SP - 2ª Câmara de Direito Privado - Rel. Guilherme Santini Teodoro - J. 31.01.2017 - DJE. 31.01.2017)Se você é assinante do Jurid Mais clique aqui e acesse na ...

Palavras-chave: Compromisso Compra e Venda Arras Confirmatórias Devolução em Dobro Danos Morais