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Fonte: TJSP

Compromisso de compra e venda. Preliminar. Ilegitimidade passiva não configurada

Pessoas jurídicas que integram a cadeia de consumo. Responsabilidade solidária reconhecida, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do CDC

Compromisso de compra e venda. Preliminar. Preliminar. Ilegitimidade passiva não configurada. Pessoas jurídicas que integram a cadeia de consumo. Responsabilidade solidária reconhecida, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do CDC. Mérito. Juros do período de mora da vendedora. Juros no pé. Cobrança admissível. Despesas condominiais indevidas até a efetiva entrega das chaves. Tutela antecipada concedida em sentença afastada. Chaves que foram entregues em momento anterior. ...

Palavras-chave: Compra e Venda Ilegitimidade Passiva CDC Juros de Mora