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Fonte: TJSP

Cautelar. Exibição de Documentos. Contrato Bancário

Exibição não realizada pelo banco, nem nos autos e nem de forma administrativa

CAUTELAR - Exibição de Documentos - Contrato Bancário ? Exibição não realizada pelo banco, nem nos autos e nem de forma administrativa ? Decreto de procedência mantido ? Penalidade, imposta, contudo, que merece ser modificada - Presunção de veracidade, insculpida no artigo 359/CPC, que não tem aplicação em ação cautelar, onde nada há para ser provado ? Existência, ademais, de penalidade específica para a hipótese, qual seja, a de busca e apreensão, o que desde já se decreta ? Procedência do ...

Palavras-chave: Exibição de Documentos Contrato Bancário CPC Ação Cautelar