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Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP.

Caderneta de poupança. Ação de cobrança das diferenças de rendimentos relativas aos planos econômicos governamentais.

Recurso parcialmente provido apenas para excluir a multa cominatória, mantendo no mais a decisão agravada.

Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP. CADERNETA DE POUPANÇA. Ação de cobrança das diferenças de rendimentos relativas aos planos econômicos governamentais. Determinação da juntada dos extratos da conta poupança da autora no prazo de 10 dias, sob pena de multa cominatória. Descabimento da aplicação de multa, até porque, caso não cumpra a determinação, o réu se sujeita à ordem de busca e apreensão. Recurso parcialmente provido apenas para excluir a multa cominatória, mantendo no mais a decisão ...

Palavras-chave: poupança