Bem móvel. Indenização por danos morais.

Razões recursais que se limitam a remeter aos argumentos da petição inicial e réplica. Descabimento. Alienação de veículo automotor a pessoa jurídica que comercializa tais bens.

Bem móvel. Indenização por danos morais. Razões recursais que se limitam a remeter aos argumentos da petição inicial e réplica. Descabimento. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença. Exegese do artigo 514, II, do Código de Processo Civil. Não conhecimento. Obrigação de fazer. Alienação de veículo automotor a pessoa jurídica que comercializa tais bens. Ilegitimidade passiva para obrigação de regularizar a situação cadastral do bem, ante alienação a terceiro. Condição ...

Palavras-chave: Danos Morais; Indenização; Réplica; Descabimento; DETRAN