Ato Judicial Impugnado. Fixação de Astreintes

Agravo de Instrumento. Execução provisória

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. Execução provisória. O ato judicial impugnado limitou-se a renovar a ordem para cumprimento de provimento judicial conhecido do agravante há vários meses. A culpa do agravado para a impossibilidade de cumprimento da decisão judicial ? como o não comparecimento ao órgão administrativo para retirar o fármaco ? é questão que influirá no juízo acerca da exigibilidade da multa se e quando o descumprimento ocorrer. RECURSO NÃO ...

Palavras-chave: Ato Judicial Impugnado Fixação Astreintes