Assistência judiciária. Pessoa jurídica e seus sócios pessoas físicas.

Empresa de natureza comercial. Pedido não instruído com provas efetivas da real insuficiência de recursos para ajuizar a demanda.

Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Pessoa jurídica e seus sócios pessoas físicas - Empresa de natureza comercial - Pedido não instruído com provas efetivas da real insuficiência de recursos para ajuizar a demanda - Inadmissibilidade - Inaplicabilidade da Lei 1.060/50 com relação a sociedades comerciais - Aplicabilidade apenas da norma genérica do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, não se dispensando, na hipótese, prova suficiente da necessidade da ...

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