Assistência judiciária. Impugnação.

Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Impugnação - É do impugnante o ônus da produção de prova referente à situação financeira do impugnado para que seja revogado o benefício da assistência judiciária - Cerceamento de defesa não configurado, visto que incabível o deferimento de expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal, BACEN e DETRAN - Inexistência de prova em sentido contrário a infirmar a presunção de pobreza, na acepção jurídica do termo, decorrente ...

Palavras-chave: assistência judiciária