Assistência Judiciária - Ação Ordinária de Revisão de Cláusula Contratual - Indeferimento do benefício

Situação não configurada de carência de meios - Insuficiência da simples declaração do requerente na hipótese de não serem apontados nos autos elementos objetivos que indiquem a inexistência de recursos para o suporte das despesas processuais

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Ação ordinária de revisão de cláusula contratual - Indeferimento do benefício - Situação não configurada de carência de meios - Insuficiência da simples declaração do requerente na hipótese de não serem apontados nos autos elementos objetivos que indiquem a inexistência de recursos para o suporte das despesas processuais - Artigos 5º, LXXIV, da CF e 2º, parágrafo único, 4º, § 1º e 5º, da Lei nº 1.060/50 - Decisão mantida - Recurso improvido. TUTELA ANTECIPADA ? Ação ...

Palavras-chave: Assistência Judiciária Revisão Cláusula Contratual Benefício