Arrendamento Mercantil.

Reintegração de Posse. Bens Móveis.

EMENTA: ARRENDAMENTO MERCANTIL. BENS MÓVEIS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. 1. Se o contrato foi firmado livremente entre as partes prevalece a regra do pacta sunt servanda. 2. Comprovada a mora decorrente da falta de pagamento das prestações avençadas, operandose a resolução do contrato de arrendamento mercantil entabulado entre as partes, nos termos da cláusula resolutiva expressa, configurado está o esbulho, sendo de rigor a concessão da liminar de reintegração de posse, posto que nem de doação e ...

Palavras-chave: Arrendamento Mercantil; Bens; Reintegração; Purgação de Mora