Apelação. Trancamento com base no art. 518, § 1°, do CPC. Inadmissibilidade. Medida que pressupõe fidelidade da sentença à súmula do STJ ou do STF. Inocorrência.

Quanto ao anatocismo, que a sentença entendeu legítima, o que existe é súmula proibindo a sua prática.

  Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP. AGRV.Nº 7.225.510-8 - Bariri - VOTO 14696 ACÓRDÃO RECURSO - Apelação - Trancamento com base no art. 518, § 1°, do CPC - Inadmissibilidade - Medida que pressupõe fidelidade da sentença à súmula do STJ ou do STF - Inocorrência - Quanto ao anatocismo, que a sentença entendeu legítima, o que existe é súmula proibindo a sua prática (n° 121 do STF), salvo nas hipóteses de cédulas de crédito (n° 93 do STJ), sendo o entendimento sumular permissivo somente para ...

Palavras-chave: Trancamento